Ex-empregado deve ser comunicado do direito de manter plano de saúde

É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção. O entendimento é da Terceira Turma do […]

A incidência da prescrição nas questões envolvendo planos e seguros-saúde

A noção do prazo prescricional pode ser definida, em termos leigos, como o período previsto em lei que o interessado tem para ingressar com uma ação judicial a fim de exigir que o Judiciário se manifeste acerca de direito que porventura tenha sido violado. Ao fim do prazo prescricional, opera-se verdadeira perda do direito de[…..]

Planos de Saúde e o “benefício” da remissão

Os planos de saúde familiares contratados sob a vigência da Lei nº 9.656/98 tem a previsão legal de que, no caso de morte do titular, os familiares tem direito a manter o plano nas mesmas condições. Em relação aos planos anteriores e que não foram adaptados à lei dos planos de saúde, no entanto, tem-se que uma das[…..]

Cobertura de Home Care pelos planos de saúde

Plano de saúde tem que cobrir home care mediante indicação médica Doenças incapacitantes como o Acidente Vascular Cerebral (AVC), infartos severos, demência, Parkinson, doenças pulmonares crônicas ou osteoarticulares são apenas alguns exemplos de enfermidades que implicam numa drástica limitação do indivíduo e acarretam a necessidade de um acompanhamento constante. Normalmente são pacientes idosos que padecem[…..]

Cobertura de órteses e próteses pelos planos de saúde

O sanitarista Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), apresentou tema de dissertação de mestrado sob o tema “Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionadas à negação de coberturas assistenciais no Estado de São Paulo”. O estudo consistiu na análise de 735 decisões judiciais relacionadas[…..]