processo contra o plano de saúde

Bradesco Saúde é condenada por negar exames e cirurgia a paciente

A Bradesco Saúde S.A. terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma beneficiária, que também receberá R$ 1.384 por danos materiais por não ter exame e procedimento cirúrgico cobertos pelo convênio. A decisão é da juíza Bianca Melo Cintra, do 11º Juizado Especial Cível. De acordo com o processo, em […]

Cláusula que veda home care é abusiva

O tratamento domiciliar (home care), quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma empresa de assistência médica. O caso envolveu a recomendação médica de tratamento domiciliar para[…..]

Limite de reembolso de despesas médicas não pode ser abusivo

São comuns casos em que o paciente tem certo gasto com despesas médico-hospitalares e, no momento do reembolso pelo plano de saúde, recebe percentuais totalmente irrisórios. Normalmente, para justificar tais percentuais mínimos, os contratos tratam dos valores de reembolso usando termos como “coeficiente de honorários (CH)”, “coeficiente cirúrgico”, “unidade de serviço (US)”, “tabela de multiplicadores”, sem, contudo, esclarecer[…..]

Cancelamento indevido de contrato gera indenização de R$10 mil

A 1ª Turma Recursal do Fórum Dolor Barreira condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 10 mil para aposentada que teve o plano indevidamente cancelado. A decisão teve como relator o juiz Epitácio Quezado Cruz Júnior. Segundo os autos (nº 032.2010.929.491-1), a cliente se aposentou em fevereiro de 2002[…..]

Gestante garante extensão de plano de saúde até o parto

Decisão da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, na Capital, determinou que uma operadora de plano de saúde dê continuidade aos atendimentos de pré-natal, serviços de parto e acomodação pós-parto, sem a cobrança de qualquer ônus, para uma gestante que teve seu plano suspenso em razão de mudança de faixa etária.[…..]

ANS divulga limites de reajustes para planos individuais antigos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) comunicou, na terça-feira (05), os índices máximos a serem aplicados aos contratos de planos de saúde individuais antigos – aqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98 – das quatro operadoras que possuem Termos de Compromisso (TC) sobre cláusulas de reajuste. O universo atingido são[…..]

Justiça garante cobertura de tratamento fora da área geográfica de contrato

Uma criança de 2 anos de idade, diagnosticada com um grave câncer, teve garantido o direito de cobertura do tratamento pelo convênio junto ao Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. O paciente é beneficiário de um plano de saúde da Unimed Uberaba, em Minas Gerais. No entanto, devido à gravidade da doença, houve expressa indicação[…..]

Lei passa a exigir contrato escrito entre planos de saúde e prestadores

Foi publicada nesta quarta-feira (25/6) no DOU (Diário Oficial da União) uma alteração na Lei nº 9.656 que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços. De acordo com o texto, a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica[…..]

Dúvida sobre doença preexistente não justifica cancelamento do contrato

Não se pode atribuir má-fé a consumidor que responde a questionário de operadora de plano de saúde sem mencionar doença preexistente ainda não diagnosticada. Com esse entendimento a 2ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de um consumidor para determinar o restabelecimento de plano de saúde, cancelado unilateralmente. A decisão foi unânime. Consta[…..]

Plano de saúde é condenado a indenizar consumidora que teve contrato cancelado

A operadora de seguro-saúde Sulamérica foi condenada a indenizar uma consumidora em 10 salários mínimos devido ao cancelamento indevido do contrato por suposta inadimplência. Ao comparecer para consulta médica de rotina em Novembro de 2013, a consumidora foi surpreendida com a informação de que seu contrato estava cancelado e que a consulta não poderia ser[…..]