Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas relações de consumo, entre elas, o dever de informação. Segundo a doutrina, a obrigação legal de informação no CDC tem amplo […]
Enquanto para este ano de 2016 a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou limite de 13,57% para os reajustes dos planos de saúde individuais e familiares, uma beneficiária da Bradesco Saúde que possui convênio médico através de associação de classe dos funcionários públicos de São Paulo, foi surpreendida com um reajuste de 24,49%. Apenas[…..]
Os abusos praticados pelos planos de saúde estão no topo das listas de reclamações dos consumidores. No momento de contratar um plano de saúde, tudo parece maravilhoso. As propagandas transmitem a ideia de que assinado o contrato, a tranquilidade e segurança do consumidor e de seus familiares está garantida. Na prática, no entanto, não é[…..]
O Itaú é um saco de maldades sem fundo. Não satisfeito em demitir em massa, decidiu, num ato de covardia, ganância e desumanidade, aumentar em 61, 62% a mensalidade do plano de saúde cobrada dos aposentados.
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por meio da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, negou provimento ao apelo de administradora de plano de saúde que recusou a segurado o custeio de prótese conhecida por “esfíncter artificial. O servidor havia feito o requerimento ao plano de saúde dos Correios, do qual era segurado,[…..]
