Medicamento importado já registrado deve ser fornecido por plano de saúde

Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamento importado e para aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde. […]

Planos de Saúde e a negativa de cobertura de tratamentos “experimentais”

É muito comum que pacientes tenham negada por seus planos de saúde a cobertura de procedimentos, tratamentos e medicamentos sob a alegação de seu caráter experimental. De fato, a Lei nº 9.656/98 (que regula os planos de saúde) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), admitem que os planos de saúde não são obrigados[…..]