Plano de saúde pode cobrar multa por cancelamento?

Uma dúvida muito comum que temos recebido é sobre se o plano de saúde pode cobrar multa por cancelamento.

Para esclarecer este tema, preparamos um artigo especial sobre o assunto.

Multa por cancelamento do plano de saúde

Muitos contratos de planos de saúde estabelecem um prazo mínimo de permanência no convênio e, se o usuário pedir o cancelamento do plano de saúde antes deste prazo, fica sujeito ao pagamento de uma multa rescisória. É a chamada cláusula de fidelidade.

Em alguns casos, além da multa pelo cancelamento antecipado do convênio, a operadora exige também que o usuário pague o valor equivalente a mais duas mensalidades após o pedido do cancelamento.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) considera estas cobranças permitidas, desde que previstas em contrato.

No entanto, há situações em que a cobrança da multa por cancelamento do plano de saúde é considerada abusiva e pode ser evitada ou reduzida por meio de processo judicial.

 

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É possível afastar a multa por cancelamento do plano de saúde

Ainda que o contrato preveja a cláusula de fidelidade e o pagamento de multa por cancelamento do plano de saúde antes do prazo inicialmente fixado, o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que colocam o usuário em desvantagem exagerada.

Neste sentido há decisões judiciais que vem, em muitos casos, afastando a cobrança de multas abusivas e injustificadas:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. 2 – Cláusula de fidelidade. Cláusula abusiva. Mostra-se abusiva a cláusula contratual, em plano de assistência à saúde, que impõe ao associado a permanência mínima de 12 meses para solicitar cancelamento. 3 – Cláusula penal. Nos termos do art. 51, IV do CDC, são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No presente caso, se mostra abusiva a cláusula 12.2.2, alínea “b” do contrato de plano de saúde realizado entre as partes a qual prevê que o beneficiário permaneça por 60 dias no plano após o pedido de desligamento bem como pague multa pela rescisão. Assim, solicitado o desligamento do plano pelo autor, não cabe à operadora exigir o cumprimento da referida cláusula para o desligamento do plano. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00 pelo recorrente vencido”.

Outro aspecto a ser considerado é que a multa eventualmente é devida apenas em caso de cancelamento do plano de saúde de forma imotivada, ou seja, sem razão específica.

No entanto, há muitos casos em que o consumidor pede o cancelamento do plano de saúde antes do prazo de vigência previsto porque está insatisfeito com os serviços ou com a qualidade da rede credenciada do plano de saúde, ou então porque que veio a sofrer reajustes que estejam totalmente fora de suas condições financeiras.

Em tais situações, o pedido de cancelamento do plano de saúde não é imotivado, ou seja, existe uma razão justificável e, portanto, não se justificaria a imposição de multa em razão da rescisão do contrato.

Redução da multa por cancelamento do plano de saúde

Acima explicamos as situações em que a multa por cancelamento do plano de saúde solicitado pelo consumidor pode ser questionada. Ainda assim, mesmo que a multa seja considerada válida, é importante destacar a possibilidade de redução da multa, quando esta for considerada abusiva ou desproporcional.

Neste sentido, o artigo 314 do Código Civil permite a redução da penalidade (no caso a multa), quando esta se mostrar manifestamente excessiva.

Trata-se de aplicar eventual penalidade prevista em contrato de forma equilibrada.

Em resumo, a incidência de multa por cancelamento do plano de saúde a pedido do consumidor deve sempre ser vista com ressalvas, pois em muitos casos a multa pode ser considerada indevida ou excessiva, sendo possível a revisão judicial para afastar ou ao menos reduzir a multa em valores desproporcionais e abusivos.

Se você solicitou o cancelamento do plano de saúde e foi surpreendido com a cobrança de valores referentes a multa ou cláusula de fidelidade, busque orientação jurídica de um advogado especialista em planos de saúde.

 

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