Keytruda (Pembrolizumabe) deve ter cobertura pelo plano de saúde


Keytruda (Pembrolizumabe) deve ter cobertura pelo plano de saúde

O medicamento Keytruda (Pembrolizumabe) é um produto biológico que conta com registro junto à Anvisa desde 2016 para a indicação terapêutica como monoterapia no tratamento de pacientes com melanoma metastático ou irressecável. O Keytruda (pembrolizumabe), consiste num medicamento pertencente ao grupo da imunoterapia, que estimula as células de defesa do próprio organismo a identificarem o câncer e o atacarem.

Embora no Brasil o registro seja para uso específico no tratamento do câncer de pele, a FDA (Food and Drug Administration), agência reguladora americana, aprovou recentemente o uso do medicamento com base em alterações biológicas do tumor, independentemente do local do mesmo.

Com a aprovação do FDA americano, o que passa a definir a indicação do uso da medicação não é o local do tumor e, sim, certas características biológicas do mesmo, independentemente de se tratar de câncer de mama, pâncreas, intestino, etc.

Muitos planos de saúde negam a cobertura do Keytruda tratamento para outros tipos de câncer que não o pele. No entanto, este tipo de negativa é considerada abusiva pela Justiça, que tem garantido aos pacientes o acesso à mediação.

Neste sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo:

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. I. Negativa de cobertura ao medicamento “Pembrolizumab”, sob argumento de se tratar de medicamento de uso domiciliar e de caráter experimental, não autorizado pela ANVISA. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Medicamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde do paciente, acometido por câncer no sistema digestivo. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas n. 95 e 102 desta Corte. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. III. Insurgência quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação e o valor da multa cominatória. Afastamento. Matéria fulminada pela preclusão. Preservação da penalidade civil, no mais, que emana da natureza coercitiva da ordem, em respeito à razoabilidade e à vedação do enriquecimento ilícito da parte contrária. Inexistência de elementos a indicar a excessividade, nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ulterior apreciação, após a liquidação do quantum debeatur, se verificado o descumprimento. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP – APL: 10074337320158260564 SP 1007433-73.2015.8.26.0564, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 16/02/2016, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2016)

O advogado especialista em planos de saúde, Luciano Correia Bueno Brandão, lembra que o Tribunal de Justiça de SP inclusive já editou a Súmula 102, segundo a qual: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.

Em outras palavras, havendo indicação médica expressa, o medicamento Keytruda (Pembrolizumabe) deve ser coberto pelo plano de saúde e, no caso de negativa, o paciente pode recorrer à Justiça.

 

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Médico e Direito da Saúde, nossa equipe especializada de advogados de planos de saúde, atua na defesa de usuários de convênios em questões como negativa de cobertura de medicamentos e tratamentos, aumentos indevidos de planos de saúde, reembolso de despesas médicas, cobertura e reembolso de home care (assistência domiciliar), etc.

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