Justiça questiona aumento abusivo de plano de saúde coletivo


Enquanto para o ano de 2016 a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou limite de 13,57% para os reajustes dos planos de saúde individuais e familiares, uma beneficiária da Bradesco Saúde que possui convênio médico através de associação de classe dos funcionários públicos de São Paulo, foi surpreendida com um reajuste de 24,49%.

Apenas nos últimos dois anos, o plano de saúde da aposentada já aumentou 41,84%.

Sem ter condições de arcar com o aumento indiscriminado das mensalidades, a beneficiária decidiu recorrer ao Judiciário representada pelo escritório Bueno Brandão Advocacia, especializado na defesa de usuários de planos de saúde.

Segundo Luciano Correia Bueno Brandão, advogado da aposentada:

não há qualquer transparência quanto à forma que são calculados os reajustes aplicados anualmente ao contrato da beneficiária, que é apenas e tão somente informada através de correspondência, que será aplicado reajuste de sinistralidade, bem como o percentual que será praticado, e nada mais. Esta sistemática afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor pois não permite ao usuário verificar os critérios em que se baseiam tais reajustes”.

A Juíza Daniela Pazzeto Meneghine Conceição da 39ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo concordou com a argumentação.

Segundo a magistrada: “a autora teve a mensalidade de seu plano de saúde reajustado em 41,84%, em um período de 02 anos, em razão de aumento da sinistralidade. Os aumentos inclusive já vêm sendo, de forma indiscriminada, aplicados pela requerida sob o mesmo argumento, o que por certo vem encarecendo em demasia a relação econômica financeira entabulada.Note que a urgência na concessão da medida é de rigor, pois do contrário certamente ficará impossibilitada de adimplir a obrigação com o consequente cancelamento dos serviços prestados“.

Com base em tal raciocínio, foi concedida liminar para o fim de determinar o recálculo do valor da mensalidade do plano de saúde, devendo as mensalidades da beneficiária serem reajustadas apenas pelos índices da ANS até que haja julgamento definitivo.

A decisão encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça Superior (STJ), que já decidiu que: “(…) A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre as partes. O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivo e ilegal”  (AgRg no Agravo de instrumento nº 1131324 MG Ministro Sidnei Beneti – 03.06.09).

O entendimento que tem prevalecido nos Tribunais é de que os reajustes anuais dos planos coletivos não podem ser aplicados de forma aleatória, sem a devida informação ao consumidor e colocando-o em situação de onerosidade excessiva.

Fonte: Bueno Brandão Advocacia

 

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