O que fazer para conseguir uma liminar?


O que é uma liminar?

Em muitas situações a liminar é o caminho mais fácil para se obter uma resposta imediata da Justiça.

Um exemplo disso são casos de pacientes que necessitam de uma cirurgia ou do fornecimento de uma medicação ou exame.

Até mesmo em casos de aumentos abusivos de mensalidades, se não houver uma intervenção rápida da Justiça para afastar tais aumentos, o consumidor do plano de saúde corre o risco de ter o plano cancelado por não conseguir pagar o valor cobrado.

Nestas situações, os pacientes e usuários dos planos de saúde não podem esperar anos para o desdobramento do processo. Em situações como essas, o juiz pode conferir uma tutela provisória para garantir o tratamento, para preservar o consumidor, até que direito seja ratificado em definitivo ao final do processo.

Esta medida imediata é a chamada liminar, que com um caráter provisório, garante o direito do cidadão ainda no começo do processo.

Por ser uma decisão provisória, o juiz pode admitir essa resolução apenas quando o caso tem caráter de urgência, com o propósito de resguardar os direitos civis da pessoa em questão e também evitar o prejuízo que a demora no processo poderia trazer.

Um exemplo disso são casos de pacientes que necessitam de uma intervenção cirúrgica e não podem esperar meses e até anos para o desdobramento do processo. Em situações como essa o juiz pode conferir uma tutela provisória para garantir o tratamento de imediato, sendo que depois o processo avançará normalmente até que este direito seja ratificado em definitivo.

Como conseguir uma liminar?

A liminar é concedida pelo juiz dentro do processo, sendo que o pedido é formulado pelo advogado e tem como base duas condições:

Risco de dano irreparável

O requerente precisa demonstrar que caso não tenha seu direito resguardado naquele momento, estará posto em uma situação de alto risco, ou até mesmo a perder um direito que nunca mais poderá ser reavisto. É ideal que tal condição seja comprovada através de documentações que possam facilitar o processo, como por exemplo um relatório médico apontando os riscos de não ser realizado o procedimento, tratamento ou exame que está sendo discutido.

Probabilidade do direito

O pedido de liminar normalmente é apreciado pelo juiz antes mesmo que o plano de saúde seja ouvido. Por isso, ao apresentar o seu pedido, o requerente deverá demonstrar que sua versão dos fatos tem plausibilidade e amparo legal.

É necessário que o juiz entenda que ainda que a outra parte não tenha estabelecido a sua contrapartida, de fato existe desde logo uma grande probabilidade de que os argumentos apresentados pelo requerente tenham fundamento.

A probabilidade do direito é validada pelas leis que sustentam o anseio do requerente e, inclusive, de outros casos semelhantes, que formam a jurisprudência, ou seja, o conjunto de decisões de casos semelhantes que orientam o posicionamento dos tribunais acerca de determinados assuntos.

A tutela de urgência poderá ser deferida em qualquer período do processo, contudo é frequente que seu deferimento se dê logo no início do processo, de onde vem a expressão liminar.

A apreciação do pedido está sempre relacionada à solicitação expressa do advogado, que deverá indicar o “risco de dano irreparável” e a “probabilidade do direito”.

Para entender melhor o significado de Tutela de Urgência, lembre o que diz o Código de Processo Civil:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A Tutela de Urgência é adequada para em situações em que haja iminência de dano irreparável ou de difícil reparação na esfera de direitos da pessoa.

O Código de Processo Civil também trouxe a noção da Tutela de Evidência, cabível em circunstâncias nas quais, mesmo que não haja risco de dano concreto, o direito em discussão já se encontra sedimentado pelos tribunais

O Código de Processo Civil se refere à Tutela de Evidência dessa maneira:

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

(…)

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

O que fazer caso o juiz não conceda a liminar?

Caso o juiz não conceda a tutela pleiteada em caráter liminar, existe um recurso chamado “agravo de instrumento”, em que a decisão sobre a situação será reapreciada, agora pelo Tribunal de Justiçam instância superior.

Tal revisão se limita à concessão ou não da liminar e ocorre com bastante agilidade, sendo que o Tribunal delibera sobre o caso de maneira rápida e, em sendo pertinente, concede em esfera recursal o pedido de liminar.

A outra parte pode recorrer?

Sim. Da mesma forma como o paciente ou usuário do convênio poderá recorrer caso seu pedido de liminar seja negado, o convênio também poderá recorrer para tentar derrubar a liminar no Tribunal.

Contudo, é importante ressaltar que independentemente da pendência de um recurso, o que for determinado deve ser cumprido de imediato.

Assim, se o juiz concedeu uma liminar em favor de um paciente para que tenha acesso a determinado medicamento, por exemplo, ainda que o convênio recorra da decisão, deverá paralelamente dar cumprimento ao que foi determinado, até que a liminar seja, porventura, revista pelo Tribunal.

Ter um advogado especialista para formular com convicção e embasamento adequado a sua causa é um diferencial para que aumentar as chances de uma decisão favorável e sua manutenção no decorrer do processo.

Não conseguir a liminar no primeiro momento não quer dizer que o processo não tenha dado certo. Por ser sempre uma decisão inicial e provisória e que precisa ser confirmada ao final da ação, não há qualquer impedimento que proíba o juiz de considerar uma nova decisão em caráter liminar durante o andamento do processo caso surjam novos elementos que justifiquem a reapreciação da questão.

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